17 de maio: o papel do Direito na luta contra a LGBTfobia
O Dia Internacional contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia, celebrado em 17 de maio, é um marco global na luta por respeito, dignidade e igualdade de direitos para a população LGBTQIAPN+. A data remete à exclusão da homossexualidade da lista de doenças da Organização Mundial da Saúde, em 1990, e desde então se transformou em um momento de reflexão e mobilização social.
Apesar dos avanços jurídicos alcançados no Brasil — como o reconhecimento da união homoafetiva, o direito à adoção por casais do mesmo sexo e a retificação de nome e gênero para pessoas trans — a violência motivada por preconceito ainda é uma realidade preocupante. A exclusão social e a falta de representatividade continuam sendo obstáculos à cidadania plena.
Nesse cenário, o papel do Direito como agente de transformação social ganha destaque. A criminalização da LGBTfobia, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em 2019 ao equiparar essas práticas ao crime de racismo, foi um avanço, mas especialistas defendem que ainda há muito a ser feito.
A advogada criminalista Daniela Portugal, professora da Faculdade Baiana de Direito, ressalta que o Direito deve ir além da repressão à violência. “A luta por direitos LGBTQIAPN+ é uma pauta coletiva. O Direito precisa se comprometer com a construção de uma sociedade plural e justa, atuando como garantidor de cidadania e promotor da dignidade humana”, afirma.
Daniela destaca também a importância de instituições como o Ministério Público, Defensorias Públicas e tribunais na implementação de políticas públicas e no acesso à Justiça. Segundo ela, o Direito, historicamente conservador, precisa romper com estruturas cisheteronormativas e elitistas para cumprir seu papel constitucional de promover a igualdade substancial.
Outro ponto fundamental é a formação de profissionais conscientes das desigualdades estruturais que afetam a comunidade LGBTQIAPN+. A inserção de temas ligados à diversidade sexual e de gênero nos cursos de Direito e nos treinamentos das carreiras jurídicas é essencial para garantir um sistema mais sensível e comprometido com os direitos humanos.
Mais que uma data simbólica, o 17 de maio é um chamado à ação. Um lembrete de que respeito e equidade devem ser práticas diárias — e que o Direito tem um papel decisivo nessa transformação.
