Abrasel lança cartilha gratuita sobre repasse de gorjetas em bares e restaurantes

Para ajudar bares e restaurantes a evitar erros na gestão de gorjetas e garantir mais segurança jurídica nas relações de trabalho, a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) lançou uma cartilha gratuita com orientações práticas sobre o tema. O material está disponível no site do Conexão Abrasel e pode ser acessado por empresários de todo o Brasil.

A cartilha explica, de forma clara e objetiva, como aplicar a legislação vigente sobre gorjetas, sejam elas espontâneas (dadas diretamente ao colaborador) ou compulsórias (inseridas na conta como taxa de serviço). O conteúdo aborda desde o cálculo correto dos encargos até a importância da formalização das regras de distribuição entre os funcionários.

Além de evitar passivos trabalhistas, o material também orienta sobre o alinhamento das práticas de gestão ao pilar de Governança das diretrizes ASG (Ambiental, Social e Governança), contribuindo para uma atuação mais responsável e transparente dos negócios de alimentação fora do lar.

Um dos pontos centrais destacados pela cartilha é a necessidade de consulta à Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria, documento que pode apresentar regras específicas sobre a divisão das gorjetas. A cartilha ainda recomenda que os estabelecimentos criem um regimento interno bem estruturado, com regras claras para o rateio, o que pode evitar conflitos e fortalecer a organização interna da empresa.

Importante destacar que as gorjetas não devem ser tratadas como receita da empresa, mas sim como parte da remuneração dos colaboradores, sujeita apenas aos encargos trabalhistas e previdenciários.

A publicação também orienta os empresários sobre como alinhar essas práticas à contabilidade e quando é indicado buscar apoio jurídico especializado.

A cartilha pode ser acessada gratuitamente no site oficial: abrasel.com.br/cartilhas.