Advogado destaca importância da regulação para garantir qualidade no sistema ferry boat da Bahia

Essencial para a mobilidade entre Salvador e a Ilha de Itaparica, o sistema ferry boat faz parte da rotina de milhares de baianos que dependem diariamente da travessia pela Baía de Todos-os-Santos. No entanto, filas extensas, atrasos frequentes, desconforto e embarcações envelhecidas seguem sendo queixas recorrentes dos usuários. Para o advogado Victor Campelo, especialista em Direito Público e mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento, a raiz de muitos desses problemas está diretamente ligada à fragilidade da regulação do serviço.

Segundo o advogado, a regulação é uma atividade do Estado que estabelece regras para setores econômicos estratégicos, especialmente aqueles responsáveis por serviços públicos essenciais. “Ela é exercida pelas agências reguladoras, que possuem poder normativo para editar regras que orientam, vinculam e limitam a atuação das concessionárias”, explica Campelo, que integra o escritório Azi & Torres, Castro, Habib, Pinto Advogados Associados.

No caso da Bahia, existe uma agência reguladora responsável por acompanhar e normatizar a prestação do serviço de travessia Salvador–Itaparica, atualmente operado pela concessionária Internacional Travessias. Mesmo não sendo eleitas, as agências exercem um papel decisivo na vida do cidadão ao definir padrões mínimos de qualidade, segurança, frequência de viagens e condições de operação.

“O problema surge quando há déficit regulatório”, pontua Campelo. Isso ocorre quando as normas são pouco claras, desatualizadas, mal fiscalizadas ou incapazes de acompanhar a complexidade do serviço prestado. “O reflexo aparece imediatamente no cotidiano da população: horários imprevisíveis, filas intermináveis, insegurança e sensação de abandono”, afirma.

Para o especialista, a precariedade do ferry boat não pode ser encarada como algo natural ou inevitável. “Ela não nasce apenas do operador. Muitas vezes, é resultado direto de escolhas normativas frágeis ou da ausência de fiscalização efetiva. A qualidade do serviço é, em grande parte, a qualidade da regulação que o sustenta”, destaca.

Campelo ressalta ainda que, por trás de cada espera prolongada nos terminais, existem contratos, regras e órgãos públicos responsáveis por assegurar que o serviço entregue esteja de acordo com o que foi prometido à sociedade. “Se a regulação falha, o serviço também falha. E o cidadão paga o preço”, conclui.