Cartórios da Bahia apontam inconstitucionalidade em projeto que altera repasses ao FECOM

Entidades representativas de notários e registradores da Bahia estão alertando para a possível inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 25.851, aprovado recentemente pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) e que aguarda sanção do governador. A proposta prevê a redução do repasse ao Fundo Especial de Compensação (FECOM), que auxilia cartórios extrajudiciais deficitários — principalmente em regiões carentes do estado.

Segundo as entidades, a proposta fere a Constituição por ter sido enviada ao Legislativo sem a iniciativa do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), órgão responsável por fiscalizar e regulamentar os cartórios extrajudiciais. O FECOM também é gerido sob indicação do próprio TJ-BA.

“Para o CNJ, os cartórios extrajudiciais integram o sistema de Justiça multiportas, sendo extensão do Poder Judiciário. Qualquer mudança na estrutura de funcionamento ou financiamento desses serviços deve partir do Judiciário, e não do Legislativo ou Executivo”, explicou Carlos Magno, presidente da Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais da Bahia (Arpen/BA).

O projeto também prevê o aumento do repasse de recursos ao Ministério Público, medida considerada desproporcional pelas entidades de classe. Elas argumentam que a atuação do MP em procedimentos extrajudiciais representa menos de 1% da demanda dos cartórios, o que não justificaria o acréscimo de 4% nos repasses destinados à instituição.

Para o presidente da Anoreg/BA (Associação dos Notários e Registradores da Bahia), Daniel Sampaio, a proposta deveria ter sido debatida amplamente antes de sua aprovação. “Um tema com impacto direto sobre a estrutura cartorária e, principalmente, sobre o acesso da população mais pobre aos serviços gratuitos deveria passar por uma discussão envolvendo o TJ, o CNJ, o MP, a OAB e as entidades de classe”, defendeu.

A possível sanção da lei gera preocupação entre os representantes dos cartórios, que temem prejuízos ao funcionamento de unidades em comunidades mais vulneráveis, onde os repasses do FECOM garantem serviços como registros de nascimento, óbito e casamento gratuitos.