ECA Digital entra em vigor e reforça proteção de crianças na internet

Em vigor desde março de 2026, a nova Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, estabelece regras mais rígidas para garantir a segurança de crianças e adolescentes no ambiente virtual. A legislação traz mudanças significativas para plataformas digitais, que passam a ter responsabilidade direta sobre conteúdos, publicidade e mecanismos que possam afetar menores de 18 anos.

De acordo com a advogada Patrícia Bispo, especialista em Direito Civil e integrante do escritório Azi & Torres Associados, a lei representa um avanço importante ao levar para o mundo digital a mesma lógica de proteção já aplicada no ambiente físico. “É uma evolução indispensável da legislação, que deixa de tratar a internet como uma terra sem lei e passa a impor responsabilidade às empresas”, explica.

Entre as principais mudanças está a adoção do conceito de “safety by design”, que obriga redes sociais, plataformas e jogos online a implementarem sistemas mais seguros desde a criação. Isso inclui verificação rigorosa de idade, moderação eficiente de conteúdo nocivo e a proibição de publicidade direcionada ao público infantil e adolescente.

A legislação também determina o fim de práticas que incentivam o uso excessivo, como rolagem infinita, notificações constantes e reprodução automática de vídeos em contas de menores. Segundo a especialista, essas medidas são fundamentais diante do aumento de casos de ansiedade, depressão e distúrbios do sono associados ao uso compulsivo das redes.

Outro ponto relevante é o reforço no controle de acesso a conteúdos sensíveis. Plataformas deverão utilizar tecnologias como reconhecimento facial e cruzamento de dados para impedir que menores acessem ambientes inadequados. Além disso, jogos e chats online terão regras mais rígidas, com filtros de linguagem e restrições na troca de mídias.

A lei também combate práticas como loot boxes e compras impulsivas em jogos, exigindo autorização dos responsáveis e proibindo mecanismos considerados viciantes. Caso as empresas descumpram as normas, poderão ser responsabilizadas civilmente, independentemente de culpa, inclusive com pagamento de indenizações.

Para famílias e escolas, o ECA Digital amplia o papel de acompanhamento e educação no uso da internet. A proposta é criar uma rede de responsabilidade compartilhada entre empresas, responsáveis e instituições de ensino, promovendo um ambiente digital mais seguro.

Segundo Patrícia Bispo, o desafio agora é garantir que a lei saia do papel. “A eficácia depende do conhecimento e da aplicação dessas regras no dia a dia das famílias, escolas e do próprio Judiciário”, conclui.