MEI: Regularize pendências e evite a exclusão do Simples Nacional até 31 de janeiro
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de janeiro para regularizar pendências com a Receita Federal e evitar a exclusão do Simples Nacional. Débitos de Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e a não entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) estão entre os problemas mais comuns enfrentados pelos empreendedores.
Segundo Adriano Araújo, coordenador do curso de Ciências Contábeis da Unijorge, o primeiro passo é verificar a situação cadastral no Portal do Empreendedor, na opção “Já Sou MEI”. No portal, é possível consultar dívidas, emitir comprovantes, parcelar débitos e acessar documentos como o Certificado de Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI).
Caso o MEI tenha dívidas do DAS, ele pode solicitar o parcelamento dos débitos em até 60 vezes. “O parcelamento é uma alternativa importante para evitar a inscrição do CNPJ no cadastro da Dívida Ativa da União, que bloqueia o acesso a crédito e impede a realização de atividades econômicas”, explica Adriano. Ele recomenda também que os MEIs configurem o pagamento em débito automático para evitar atrasos.
Outro ponto crucial é a entrega da DASN-Simei, que deve ser enviada anualmente entre abril e maio. Quem ainda não regularizou declarações atrasadas pode enfrentar multas de R$ 25 a R$ 50 por declaração não enviada.
Consequências do atraso
- Perda de benefícios como Auxílio-Doença e Auxílio Maternidade.
- Tempo de contribuição ao INSS não contabilizado.
- Exclusão do Simples Nacional e inativação do CNPJ, o que resulta na perda de todos os benefícios do MEI.
Para ajustar a situação fiscal, o MEI pode acessar o portal REGULARIZE, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), utilizando sua senha GOV. O especialista alerta sobre possíveis golpes e reforça que as ações devem ser feitas exclusivamente pelos canais oficiais da Receita Federal e PGFN.
Serviço
- Verifique pendências no Portal do Empreendedor: www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.
- Regularização pelo portal REGULARIZE: www.regularize.pgfn.gov.br.
