STF e STJ provocam mudanças no Direito Penal e impactam rotina jurídica no país

As decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm redesenhado o Direito Penal brasileiro, com efeitos imediatos na atuação de advogados, promotores, juízes e nas abordagens policiais em todo o país. Para o professor e advogado criminalista Fabiano Pimentel, que leciona na UFBA e na UNEB, o momento é de “efervescência interpretativa”, marcado por fortes tensões entre garantias fundamentais e pressões sociais por mais rigor penal.

Entre os julgamentos mais emblemáticos, o STF proibiu o perfilamento racial em abordagens policiais, no Habeas Corpus 208.240/SP. A decisão exige indícios objetivos para justificar a abordagem, e não mais critérios subjetivos como raça ou aparência. “Foi um passo decisivo contra o racismo estrutural no sistema de justiça”, afirma Pimentel.

Outro ponto de destaque é a autorização para que o Ministério Público conduza investigações criminais, desde que respeite critérios de transparência e controle, decisão consolidada pelo STF em maio de 2024. “O objetivo é evitar abusos e sobreposições com o trabalho da polícia”, explica o jurista.

Também ganhou repercussão a decisão que impede o uso da vida sexual pregressa de vítimas de violência durante julgamentos, com base na ADPF nº 1.107. “É um avanço contra a revitimização e o machismo processual”, diz Pimentel.

O STF ainda decidiu que portar até 40g de maconha ou cultivar até seis plantas fêmeas não configura crime, o que pode impactar diretamente no número de prisões por pequenas quantidades. “Não é legalização, mas uma diretriz clara enquanto o Congresso não legisla sobre o tema”, reforça.

Outras decisões importantes citadas pelo professor incluem mudanças no Tribunal do Júri, medidas protetivas da Lei Maria da Penha, acordo de não persecução penal e a recente posição do STJ que proíbe juízes de decretarem prisão preventiva por conta própria, fortalecendo o sistema acusatório.

“Essas decisões definem não só interpretações jurídicas, mas também os rumos éticos e institucionais do nosso sistema de justiça criminal”, conclui Fabiano Pimentel.