Inventário sem imposto? Multa pode ser de 60% na Bahia

Fazer inventário sem pagar o imposto sobre a herança agora é possível? A resposta exige atenção! Uma nova regra do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permite que famílias assinem a escritura de inventário em cartório antes de quitar o tributo. Mas isso não significa isenção e, na Bahia, o atraso no pagamento pode resultar em multa de 60% sobre o valor devido.

A mudança foi estabelecida pela Resolução nº 695, de 26 de agosto de 2026, que alterou a ordem dos procedimentos do inventário extrajudicial.

Antes, era necessário comprovar o pagamento do imposto para assinar a escritura. Agora, a assinatura pode acontecer primeiro, mas a obrigação tributária permanece.

E é justamente nesse detalhe que muitas famílias podem acabar tendo prejuízo financeiro.

Como funciona a nova regra na Bahia?

No estado, o imposto sobre heranças e doações é chamado de ITD. Segundo orientação do Colégio Notarial da Bahia, o cartório deve comunicar à Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA), em até cinco dias, a assinatura de uma escritura sem pagamento prévio.

Após receber a notificação da Fazenda, os herdeiros terão 30 dias para quitar o imposto. Caso não cumpram o prazo, poderão sofrer uma multa de 60%.

Na prática, um imposto de R$ 40 mil pode se transformar em R$ 64 mil, sem considerar outros encargos.

“A resolução mudou a ordem, não a conta. Ninguém foi dispensado do imposto”, explica André Andrade, advogado e especialista em Direito de Família e Sucessões.

É possível vender o imóvel antes de pagar?

Outro ponto importante é que assinar a escritura não significa ter o imóvel imediatamente regularizado.

Para registrar a transferência no Cartório de Registro de Imóveis, continua sendo necessária, em regra, a comprovação do pagamento do imposto.

Por isso, contar exclusivamente com a venda do imóvel herdado para conseguir o dinheiro pode trazer dificuldades.

Segundo André Andrade, a alternativa pode ajudar famílias que precisam formalizar a partilha e têm condições de reunir os recursos rapidamente.

A recomendação é planejar os custos do inventário antes de optar pelo procedimento, considerando impostos, prazos e disponibilidade financeira.

A nova regra facilita uma etapa da sucessão, mas não elimina a cobrança. Na Bahia, quem decide assinar antes de pagar precisa estar atento para que a solução não se transforme em uma dívida maior.